Consulta de Processos

Nº Processo: 1000769-45.2024.8.26.0294 | Autor: providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de | Advogado: particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir | OAB: 180090, 308396, 507445, 321030, 209866, 230738, 218958, 120452, 30217, 265858, 417287, 298933 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11