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0000519-10.2024.5.21.0006
Nº Processo: 0000519-10.2024.5.21.0006 | Advogado: - ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR | Advogado(s): ALINE DE LIMA HORDONHO (OAB, PE 37077) RECORRIDO, NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, DELMAR CECCON JUNIOR (OAB, RS 83331) ADVOGADO, EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES, IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO FILHO (OAB, RN 1451), TALITA DE SANTANA SILVA (OAB, PE 53774) RORSum 0000519, 10.2024.5.21.0006, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (OAB, PB 12533) RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho ERIDSON, MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB, RN RECORRIDO, NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS, JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO, FELIPE TANAKA MOREIRA (OAB, RN 10518), THALES DE LIMA GOES FILHO (OAB, RN 9380), PEDRO LINS WANDERLEY NETO (OAB, RN 3632) BARBOSA FILHO, ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA RECORRIDO, CONSTRUTORA CRISTAL LTDA, LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (OAB, RN 2738) | Relator(a): Desembargador(a) Federal do Trabalho BENTO RIO GRANDE DO NORTE, SINTROCERN, Desembargador(a) Federal do Trabalho BENTO RECORRIDO, CONDOMINIO ECOCIL ECOGARDEN PONTA, Desembargador(a) Federal do Trabalho RICARDO LUIS Segunda Turma de Julgamento, Desembargador(a) Federal do Trabalho RICARDO LUIS RELATOR: Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA DO | OAB: RN 7235, PE 37077, RS 83331, RN 1451, PE 37524, PE 53774, PB 12533, RN 10518, RN 11671, RN 8522, RN 9380, RN 3632, PB 9627, RN 13641, RN 2738 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Advogado: ALINE DE LIMA HORDONHO (OABRelator: Desembargador(a) Federal do Trabalho BENTO RIO GRANDE DO NORTE
09/08/2025 22:05
0000587-92.2024.5.11.0052
Nº Processo: 0000587-92.2024.5.11.0052 | Advogado: - ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA (OAB/AM ADVOGADO - BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES (OAB/AM | Advogado(s): ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA (OAB, AM ADVOGADO, BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES (OAB, AM, MANOEL ROMAO DA SILVA (OAB, AM 1432) ADVOGADO, LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES (OAB, EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS (OAB, RR 1752) ADVOGADO, ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAEL CAETANO SOLEK (OAB, RR 450) (OAB, AM 3194), WILCLEF CASTRO PESSOA (OAB, RR 1652) ADVOGADO, WALTER GOMES DA SILVA (OAB, SP 177915), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB, RJ AP 0000612, 13.2024.5.11.0018, GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (OAB, BA 21121) Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes, VALTON DORIA PESSOA (OAB, BA 11893) RELATOR: Desembargador(a) do Trabalho JOSE DANTAS DE, DEYVISON SOUZA BRITO (OAB, AM 9366) ADVOGADO, ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB, FERNANDO BORGES DE MORAES (OAB, AM 446) 11944), JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS (OAB, CAROLINE PEREIRA DA COSTA (OAB, AM 5249), RENATO MENDES MOTA (OAB, AM 2348), AM 446) ADVOGADO, AM AGRAVADO, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO | Relator(a): Desembargador(a) do Trabalho AUDALIPHAL LTDA., Desembargador(a) do Trabalho DAVID ALVES DE AGRAVANTE, SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE, Desembargador(a) do Trabalho MARCIA NUNES DA AM | OAB: AM 1432, AM 11671, RR 1752, RR 450, AM 3194, RR 1652, SP 177915, BA 21121, BA 11893, AM 9366, AM 446, AM 5249, AM 2348 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Advogado: ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA (OABRelator: Desembargador(a) do Trabalho AUDALIPHAL LTDA.
09/08/2025 22:04
0000057-40.2025.5.08.0116
Nº Processo: 0000057-40.2025.5.08.0116 | Vara: DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ADVOGADO - FERNANDA DA SILVA COSTA (OAB/SP 401232) | Advogado: - FERNANDA DA SILVA COSTA (OAB/SP 401232) | Ação: - UDE | Autor(es): M.C.P. ADVOGADO, JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA, MAURILENE ALMEIDA DA COSTA RECLAMANTE, IZABELA CONCEICAO CORREIA, SONIA MARIA ARAGAO DA COSTA ADVOGADO, VINICIUS PORTELA DIAS (OAB, AP 5759), MARIA VITORIA DE LIMA SILVA RECLAMANTE, YAN DERICK COSTA FERREIRA RECLAMADO, ESTADO DO AMAPA, M.D.S.C. ADVOGADO, JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB, AP 2917), JOELSON DA SILVA CHAGAS ADVOGADO, JANDRIA DE SIQUEIRA GOMES MARTINS | Réu(s): A.L.E.A.L. RECLAMADO, LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., C C H MENDES SERVICOS EIRELI, EPP ADVOGADO, ALANA E SILVA DIAS (OAB, AP 1773), SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA DA EDUCACAO, UDE, S K S NASSAR LTDA ADVOGADO, JEAN E SILVA DIAS (OAB, AP 928), COMERCIAL NATURA BIO LTDA ATSum 0000059, 19.2025.5.08.0210, A.L.E.A.L., M. E. MATOS PIMENTEL LTDA RECLAMADO, E. DA ROSA CORDOBA COMERCIO LTDA | Advogado(s): LUAN SOUSA ALENCAR (OAB, SP 362286) LAUREANO (OAB, SP 374668), JEAN E SILVA DIAS (OAB, AP 928), DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR (OAB, PA RECLAMADO, ESTADO DO AMAPA, LARISSA HELENA RIBEIRO SILVA (OAB, AP 3617) ADVOGADO, ALANA E SILVA DIAS (OAB, AP 1773), PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS, ALEXANDRE DA COSTA MELO (OAB, AP 2576) RECLAMADO, UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO, DIEGO MARCOS RODRIGUES MADNOERSAN DA EDUCACAO, UDE, SP 362286) RECLAMADO, E. C. S. PAES LTDA, DAVI IVA MARTINS DA SILVA (OAB, AP 1648) (OAB, MT 25281) | OAB: SP 401232, SP 362286, SP 374668, AP 1773, AP 928, AP 4011, AP 5759, AP 3617, AP 2576, AP 4358, AP 2917, AP 1648, MT 25281 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
09/08/2025 22:04
0000037-79.2025.5.08.0009
Nº Processo: 0000037-79.2025.5.08.0009 | Vara: DO TRABALHO DE BELÉM | Autor: - ALEX SANDRO PEREIRA ALMEIDA | Advogado: - JOILSON PEREIRA DA SILVA (OAB/BA 78102) | Ação: LTDA ATSum 0000039-22.2025.5.08.0018 | Autor(es): ADRIANA DA SILVA LINS ACum 0000038, 10.2025.5.08.0124, SINDITUR, SAMIRA AMARAL SILVA 30505), LUEIDE DO SOCORRO FONSECA RODRIGUES 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, LELES DOS SANTOS KARIPUNA, ITANARA GONCALVES MACHADO LOBATO ATSum 0000039, 55.2025.5.08.0007, JAQUELINE THAIS PANTOJA DA CONCEICAO | Réu(s): GRAN PASTEL E SUSHI LTDA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA, DE DEA AGRO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA ATSum 0000039, 22.2025.5.08.0018, MUGO CROSS FIT EIRELI HOSPITALARES, EBSERH, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO, CLINICA AMOR SAUDE ABAETETUBA LTDA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO, BEATRIZ HELENA DA SILVA RIBEIRO (OAB, SP, JOAO PAULO OLIVEIRA MIRANDA RÉU, ERICA ESTER GONCALVES LIMA, REVEMAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS E | Advogado(s): JOSE PACHECO CONDURU NETO (OAB, PA RECLAMADO, E B CARDOSO, EIRELI, ALEX RICARDO FROEHLICH (OAB, RS 104308) RECLAMANTE, LELES DOS SANTOS KARIPUNA, MARCIO FERNANDO SEELIG (OAB, RS 77050) RECLAMADO, GOLD SERVICOS LTDA, LUIZ OTAVIO SOARES PARENTE (OAB, PA 26751) 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, MARCOS GAMA PEREIRA (OAB, PA 27522) RECLAMANTE, MARCIO GREYK, JOAO MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB, PA CartPrecCiv 0000039, 49.2025.5.08.0009, MATHEUS GAMBINI NUNES (OAB, PA 32680) AUTOR, MARIO AFONSO DA SILVA LUCENA | OAB: BA 78102, RS 104308, RS 77050, PA 26751, PA 27522, SP 517865, PA 32680, PA 15246 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
09/08/2025 22:03
0000032-75.2025.5.08.0003
Nº Processo: 0000032-75.2025.5.08.0003 | Vara: DO TRABALHO DE BELÉM | Advogado: - JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO (OAB/AP 2175) RECLAMANTE - RUTHCLEIA DE KASSIA LEAL DE SOUZA | Ação: DAS CASAS FAMILIARES RURAIS | Autor(es): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, RAFAELA DOS SANTOS CRISOSTOMO ADVOGADO, DINAH MILEYDE ALVES DE CARVALHO FLEXA, JOSE EDGAR FONSECA DE ARAUJO ADVOGADO, JESSE DOS SANTOS LIMA (OAB, PA 23691), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO, ALISSON DAVID PAGANINI SANTOS (OAB, PR, MARCIO DO ROZARIO TEIXEIRA DOURADO | Réu(s): DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO, ISABELA RIBEIRO CARVALHO (OAB, PA 21585), EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE RECLAMADO, MS GESTAO CONTABILIDADE LTDA, EPP, CONCEICAO DO ARAGUAIA TECIDOS LTDA, BEMAVEN S.A RECLAMADO, LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., MUNICIPIO DE BELEM, CLINICA PSIQUIATRICA NEW LIFE LTDA DE ENSINO FUNDAMENTAL CASA FAMILIAR RURAL, DINAMO ENGENHARIA LTDA 4005), ESTADO DO AMAPA | Advogado(s): JOSIVAL DA SILVA ASSUNCAO (OAB, AP 2175) RECLAMANTE, RUTHCLEIA DE KASSIA LEAL DE SOUZA, BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS (OAB, PA (OAB, PE 63502), RUAN DA SILVA SANTOS (OAB, PA 33650) CONSIGNATÁRIO, K.E.D.B.M., ADRIANA DA SILVA RAMOS (OAB, PA 16347) 67158), KLYCIANE GOMES DA SILVA (OAB, PA 31736) RECLAMADO, ASSOCIACAO DAS CASAS FAMILIARES RURAIS, LOURANNY LUA OLIVEIRA PINHEIRO SILVA DO ESTADO DO PARA, MARCIA REGINA GARCIA DE MIRANDA (OAB, PA RECLAMANTE, IGOR DOS SANTOS BARBOSA, RENATA MICHELLE MARTINS REAL (OAB, RAFAELA DOS SANTOS CRISOSTOMO, PA 33650) | OAB: AP 2175, PA 21585, PE 63502, PA 33650, PA 23691, PA 16347, PA 31736, PA 36442 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
09/08/2025 22:03
0000612-39.2024.5.08.0101
Nº Processo: 0000612-39.2024.5.08.0101 | Advogado: TIAGO JOSE DE MORAES | Ação: - UDE | OAB: 18026, 32951, 16302, 1773, 4011, 928, 3534, 17023, 12449, 22687, 30883 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
09/08/2025 22:03
0000644-51.2013.5.03.0139
Nº Processo: 0000644-51.2013.5.03.0139 | Advogado: - ROBERTA GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA 18673) | Ação: JUDICIAL EM | Advogado(s): ROBERTA GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA 18673), MERCKS PAULO FERREIRA SILVA (OAB, MG ADVOGADO, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB, RS, WILSON REIS (OAB, MG 25111) ADVOGADO, GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB, RJ 143816), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB, SP, FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB, MG RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, MG AGRAVANTE, IRINEU XAVIER DA ASSUNCAO, SANDRO SIMOES MELONI, SP REPRESENTANTE, KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB, RS ADVOGADO, DOUGLAS SFORSIN CALVO | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO (OAB, BA 33408), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO Presidência, Admissibilidade | OAB: MG 113007, RS 57215, MG 25111, RJ 143816, BA 33408, SP 30746, SP 125821, SP 300178
Advogado: ROBERTA GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA 18673)Relator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO
09/08/2025 21:53
0000396-25.2024.5.13.0009
Nº Processo: 0000396-25.2024.5.13.0009 | Advogado: VALDOMIRO DE SIQUEIRA | Ação: BRASILEIRA DE Intimado(s)/Citado(s): | OAB: 70294, 14514, 28057, 155, 446, 128341, 11880, 16044, 14291 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
09/08/2025 21:52
0012327-23.2025.8.11.0000
Nº Processo: 0012327-23.2025.8.11.0000 | Advogado: ISAIAS ALVES DE SOUZA OAB/MT 15.768 | Autor(es): GARDÊNCIA BORGES DE MOURA CABRIOTE, Gestor, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DINOERCE CASTARDO BOCCHI HENCHEN, Assinado digitalmente | Réu(s): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA 0726704, 57.2022.8.11.0001, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Presidente do Tribunal de Justiça | Advogado(s): ISAIAS ALVES DE SOUZA OAB, MT 15.768 | Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO - 8 | Disponibilizado: 10/03/2025
08/08/2025 04:45
2059986-74.2025.8.26.0000
Nº Processo: 2059986-74.2025.8.26.0000 | Vara: Judicial; Cumprimento de sentença; 0000749-71.2023.8.26.0176; Promessa de | Advogado: Valério Catarin de Almeida (OAB: 168385/SP); Agravado: Eder Mazin; Advogado: Hygor Grecco | Advogado(s): Simone Soares Gomes Ramos (OAB: 170987, SP), Interessado: Aparecida Embalagens São Paulo Ltda, Advogado, Trícia Camargo de Oliveira (OAB: 166802, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de | OAB: 168385, 214125, 291345, 149838, 326154, 282577, 384019, 16635, 347495, 261614, 176435, 221725, 310978, 131524, 132306, 152702, 183567, 223674, 239060, 116182, 185120, 170987, 249767, 306650, 330180, 244553, 116611, 279548, 200948, 412352, 223374, 389791, 182522, 365681, 234834, 125595, 350014, 94026, 166802 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
07/08/2025 18:08