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Nº Processo: 1000852-76.2022.8.26.0538 | Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1000852-76.2022.8.26.0538; Fixação; Apelante: | Advogado: Renato Pugliero (OAB: 374544/SP); Apelante: L. L. dos S. (Menor(es) | Autor(es): A. M., Advogada: Edera Semeghini (OAB: 98671, SP), Apelado: Y. P. M. (Menor(es) representado(s)) | Advogado(s): Sem Advogado, Interessado: Município de Guararema, Advogada: Natasha Santos da Silva (OAB: 365095, Valeria Vieira Muller (OAB: 388239, SP), Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados | OAB: 374544, 374124, 222002, 232421, 373884, 365095, 49423, 160818, 430617, 388239, 419103, 161735, 290089, 257654, 297740, 310799, 53282, 258387, 422589, 413308, 339273, 146169, 98671 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1019993-95.2025.8.26.0564 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Advogado: 18378/O/MT - Adriane Santos dos Anjos | Autor(es): Letícia Belo Ribeiro, Eduardo Nascimento de Almeida Pichinin, Maria do Carmo Fernandes da Silva, P.H.L.S., V.H.A.L., Lumartec Industria, Comercio Ltda, G.V.A., Maria Cristina dos Santos | Réu(s): Espaço Laser, Comércio, Serviços Estéticos Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, M.S.S., Eletra Industrial Ltda | Advogado(s): 18378, MT, Adriane Santos dos Anjos, 238670, SP, Laerte Assumpção, 65323, Daniel Souza Matias, 347349, Luciano Melo Silva, 193842, Ivar José de Souza, 160901, Flávio Cesar da Cruz Rosa, 195614, Tatiana Moreira Monteiro Reis, 230127, Samuel Henrique Cardoso, 170335, Nelson Gomes de Souza Filho, 459980, Luiz Antonio Cortez Lima | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1003756-39.2025.8.26.0126 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 304307/SP - Diego Cristiano Leite Fernandez Pollito | Autor(es): Rodrigo Henrique Lobo de Oliveira, Adriana Teixeira Rangel Assis, A.F.C., B.M.R., A.C.F.I., David Aparecido Vieira, E.M., A.L.O.S., José Ricardo de Jesus Teixeira | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, J.P.A., W.M.S., R.L., SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Corporeos Serviços Terapeuticos S A | Advogado(s): 304307, SP, Diego Cristiano Leite Fernandez Pollito, 332519, Alex Augusto de Andrade, 83046, Aida Helena Marques Caetano Xavier, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 11703, ES, Luciano Gonçalves Olivieri, 179603, Mario Rangel Câmara, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 482962, Daniel Augusto Gomes Gil | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11