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Nº Processo: 0190546-30.2024.8.26.0500 | Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE RIBEIRÃO PRETO | Advogado: MARCELO DE DEUS BARREIRA (OAB 194860/SP) | Autor(es): CARLOS ALBERTO GUTIEREZ, TEREZA ELOISA SANTOS, MARIA BENVINDA ABDALA GUTIEREZ, DOUGLAS BARIZON BATISTA, SAMUEL LÚCIO DA SILVA, SIMONE GARCIA ALMEIDA DIAS, DIVINO CIRIACO DIAS, JURACI DA SILVA OLIVEIRA VAZ | Advogado(s): MARCELO DE DEUS BARREIRA (OAB 194860, SP), ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA (OAB 220289, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680, ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458, UESLEI MARTINS DE SOUZA (OAB 391185 | OAB: 194860, 220289, 446680, 261458, 391185 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11