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Nº Processo: 1500162-63.2025.8.26.0027 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :VARA ÚNICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 319756/SP - Giovani Gomes de Moraes | Réu(s): CARLOS SERGIO GOMES MACHADO, CARLOS FELIPE LUQUINI DE OLIVEIRA, Carlos Felipe Luquini de Oliveira | Advogado(s): 319756, SP, Giovani Gomes de Moraes, 357336, Marcele Diane Schneider | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11