Consulta de Processos

Nº Processo: 1546454-68.2016.8.26.0562 | Vara: 1ª Vara da Fazenda | Advogado: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP) | Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: | Autor(es): Município de Guarulhos, Advogado: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260, SP), Apelada: Rosemeire | Réu(s): Mirian Rainha de Melo | Advogado(s): André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424, SP), Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L, AZ), Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Advogado: Érico | OAB: 261544, 442110, 272919, 88829, 165424, 154644, 449714, 61260, 160548, 93596, 339509, 504250, 448105, 192082, 487867, 151765, 159695, 245147, 241533, 186564 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1501332-55.2024.8.26.0108 | Vara: Judicial; Execução Fiscal; 1501332-55.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; | Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: | Autor(es): Município de Cajamar, Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544, SP), Apelado, Município de Águas de Lindóia, Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261, Apelado: Rosane de | Réu(s): Sueli Batista Martins, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao | OAB: 261544, 219813, 115587, 376855, 351757, 279261 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11