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Nº Processo: 1018910-27.2025.8.26.0602 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 238982/SP - Daniel Henrique Mota da Costa | Autor(es): Ana Paula do Espírito Santo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 238982, SP, Daniel Henrique Mota da Costa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11