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Nº Processo: 1006587-36.2025.8.26.0037 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Cícero Macário da Silva | Advogado: 423005/SP - Edson João Guilhem | Autor(es): Guilherme Augusto Vigario Fernandes, JUIZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA SP, R.M.P., P.A.E.M.V., Lindimari Santos Paixão, Renato de Souza Coutinho, D.D.S., Gabriela Yumi de Melo Nishimoto, D.B.P., Ana Luiza de Santi | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.A.P., E.M.P., Adilson Pereira Freitas, Construtora, Incorporadora Adn Ltda, J.A.S. | Advogado(s): 423005, SP, Edson João Guilhem, 488583, Gabriela de Rizzo Gulla, 319067, Rafael Ramos, 505845, Beatriz Guimarães de Oliveira Borges, 443235, Déborah Mendes Ribeiro Capovilla, 353670, Marcel Murcia Ortega, 472945, Luiz Otávio Soares Silva, 469632, Lana Caroline Guerra Ferreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11