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Nº Processo: 1002479-04.2025.8.26.0347 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 358141/SP - João Eduardo Moreno | Autor(es): Lucilena do Amaral, Michel dos Santos Rodrigues, André Ricardo dos Santos, D.P.T.S., Marina Minanti Brown, Janaina Dias Morais Coelho, Daniela Cristina Brazilino, A.A.B. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Prefeitura Municipal de Matão, Brn Residencial Vila Florida Matão Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda, Banco Itaucard S | Advogado(s): 358141, SP, João Eduardo Moreno, 275175, Leandro Luiz Nogueira, 469131, Cristiane Aparecida Miranda, 517252, Gabriel Paglione, 240790, Carlos Alberto Moura Leite, 212795, Maria Augusta Fortunato Moraes Gomes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11