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Nº Processo: 1062543-86.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 232993/SP - Joao Diamantino Neto | Autor(es): Umberto Palazzo, Marcos Marcondes Figueiredo | Advogado(s): 232993, SP, Joao Diamantino Neto, 470817, Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto, 76505, RS, Eduardo Alves Konrath, 164586, Rodrigo Garcia Libaneo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11