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Nº Processo: 1013056-20.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 463662/SP - Daniel José Zacheu | Autor(es): Janaina Almstadter, Gestão Consultoria, Treinamento Ltda, M.I.C.Z., J.B.S.T., Ademir Heleno Pereira de Brito, A.C.F.I., M.A.S., Paulo Jose Alvarenga, Marcos Antonio de Aquino Soares | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Município de Piracicaba, BANCO DO BRASIL S, C.B.P.A., M.P., Itaú Unibanco S.a., N.L.O.A., F.P.E.S.P., Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal | Advogado(s): 463662, SP, Daniel José Zacheu, 26609, PB, Leonardo Cabral Baptista, 372658, Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek, 18085, ROCHA FILZEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 339647, Elias Moraes, 156196, Cristiane Marcon, 268976, Luiz Fernando de Araujo Bortoletto, 124809, Fabio Frasato Caires, 353290, Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha, 160753, Maurício Boscariol Guardia, 169408, Anderson Muniz de Andrade | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11