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Nº Processo: 1026073-58.2025.8.26.0602 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 217671/SP - Paulo Roberto Garcia do Amaral | Autor(es): Gisele Bete dos Santos, Isabella Cristina de Castro, Luiz Roberto Fraga, G.P.P., Enilda da Silva Camargo, Laercio Solano, Mariana Soares Lemos Theodoro da Silva, Paulo Silas Meireles | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, Eduardo José Vasconcelos Justo, P.M.S. | Advogado(s): 217671, SP, Paulo Roberto Garcia do Amaral, 260906, Aline Cristina de Lima Ambrosio, 36601, Antonio Carlos Delgado Lopes, 203408, Edio Aparecido Candido, 469049, Amanda Martins, 238982, Daniel Henrique Mota da Costa, 11363, PR, Flávio Dionísio Bernartt, 448143, Emilin Stephanie Miguel Rocha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11