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Nº Processo: 1028720-07.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO FISCAL | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Advogado: 377666/SP - José Roberto Homsi de Mello | Autor(es): Otavio Pereira Franca, Associação Educacional de Ensino Superior, Nelcides Francisco Pereira | Réu(s): Sjp Vitta 01 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, Luan Perobeli de Oliveira, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 377666, SP, José Roberto Homsi de Mello, 201647, Roberto Carlos Martins, 345840, Monize Barboza Salvione, 388667, Jesse de Castilho, 29484, Walter Roberto Hee, 331333, Felipe Augusto Tadini Martins | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11