Consulta de Processos

Nº Processo: 1501047-12.2025.8.26.0566 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Jamil Matiole; Apelado: | Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; | Autor(es): Município de São Carlos, Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325, SP), Apelado, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, Apelado: Natal Valerio, Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813, Apelado: Luiz, Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757, Apelado: Jamil Matiole, Apelado: Estevam, Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826, Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946, Apelado: Samuel Julio Branco, Apelado: Carlos, Apelado: Companhia Habitacional | Réu(s): Francisco Marcos Cordeiro Fraga | OAB: 304325, 115587, 219813, 351757, 239826, 312946 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11