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Nº Processo: 1008498-73.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 124667/SP - Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes | Autor(es): Reinaldo Pereira da Silva Junior, M.P.E.S.P., Tereza Cristina Lourenco da Costa, Valeria de Almeida Anselmo, Paulo Celio Casconi, J.S.S., Marisa da Silva Machado Cruz, M.G.M.M.S., Renato Gonçalves da Silva | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Br Mobilidade Baixada Santista, Estado de São Paulo, N.M.S., Banco Mercantil do Brasil S | Advogado(s): 124667, SP, Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes, 342254, Roberta Iorio, 425472, Rosana Cristina Dias Neves, 478696, Isabelle Cavalca Rodrigues, 469497, Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza, 469444, Geovan Alves Amorim Junior, 394089, Luma de Moraes Lopes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11