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Nº Processo: 1005579-14.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 303830/SP - Vivian Lopes de Mello | Autor(es): Roberta Faria de Almeida, T.T.Y. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | Advogado(s): 303830, SP, Vivian Lopes de Mello, 238267, Rosana Aparecida Della Libera Santos, 219414, Rosângela Patriarca Senger Coutinho, 307209, Allan Cristian Silva, 307899, Dalmo Luiz Ferreira dos Santos Junior, 418941, Davison Gonçalves do Nascimento | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11