Consulta de Processos

Nº Processo: 0010668-06.2025.8.26.0050 | Vara: DIPO 3 - Seção | Advogado: Arthur Leandro Saia (OAB: 372600/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério | Assunto: Restituição de Coisas | Autor(es): Ériton Aparecido de Oliveira, Advogado: Arthur Leandro Saia (OAB: 372600, SP), Apelado: Ministério, Jefferson Luiz Ramachotti, Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552, Advogado: Theuan Carvalho Gomes | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P. | Advogado(s): Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P. | OAB: 434785, 999999, 372600, 330200, 246545, 88552, 343446, 203065, 421920, 99999, 262779, 423643, 115565, 320038 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11