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Nº Processo: 1042610-30.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Jesus Roberto de Carvalho Junior, Josilda Maria Ribeiro, Marcelo Rodrigues de Moura, Oswaldo Arcas Filho, Paola Takezawa Makiyama, Antonio Carlos Marques, C.T.G., Mateus Lino da Silva Garcia, Lucy Alves de Souza, A.F.H. | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, S.E.S.U.E.C.S. | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 492986, Leonardo de Melo Guarnieri, 452396, Amanda dos Santos Moura, 509715, Cristiane Vanina Kina de Freitas, 83322, Marli Jacob, 492571, Otnyel Andrade Justino da Silva, 327947, Andre de Barros Borges Andreoli, 374014, Aline Fiuza Valentini, 474611, Letícia de Assunção Justo Ribeiro, 378266, Pamela Misawa Washington | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11