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Nº Processo: 1020712-69.2025.8.26.0114 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Wellington França Calixto da Silva, Luis Tavares de Siqueira, E.E.B.A., I.F.B., A.A.L.C., A.D.C., Marcos Antonio Crepaldi, E.S.M., BANCO DAYCOVAL S.A. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.C., BANCO PAN S.A., Marcelo Rocha da Silva, Reginaldo Belani | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 276662, Ana Márcia Ernesto da Cunha, 111495, Esther do Lago E Souza, 216283, Fabrizzio Ferreira Ganzerla, 432181, Samuel Willian Silva, 9999, DP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 275633, Bianca Sayuri Matsunaga, 189691, Solange Pereira de Araujo Cruz, 129679, Marcelo Cortona Ranieri | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11