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Nº Processo: 1009936-29.2025.8.26.0625 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 443676/SP - Nayara dos Santos Fidencio | Autor(es): D.A.S.A., José Evaristo Barbosa, Solange da Silva, Tania Cristina Gonçalves da Silva, Gabriel Takeshi Yokomizo, Aparecida de Fatima Moreira de Lima | Réu(s): J.B.A., Banco Mercantil do Brasil S, Fundo de Arrendamento Residencial, Far, Banco Pan S, Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca | Advogado(s): 443676, SP, Nayara dos Santos Fidencio, 267267, Ricardo Raduan, 469530, Marcela Roseira da Silva Segura, 210493, Juremi André Avelino, 116962, Katia Padovani Pereira da Silva Almeida, 331385, Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, 454787, Gabriel Leite Carvalhaes, 378607, Felipe Augusto de Carvalho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11