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Nº Processo: 1020768-74.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 487125/SP - Laís Gonçalves dos Santos Silva | Ação: Residencial Alta Vista Condominio Waldo Lisboa | Autor(es): Ilgner Augusto Lopes de Oliveira, Rio Preto Esporte Clube, Maykon Donizeti Gervasoni, Welington Ribeiro Zieberg, Gilberto de Camargo Soubhia Filho, Marcos Roberto Bassi, Ademir Bastos Cardoso, Bruna Rahd Mariano | Réu(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Consteni Engenharia, Construção Ltda, Associacao Residencial Alta Vista Condominio Waldo Lisboa, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, GIULIAN ALVES VICENTE | Advogado(s): 487125, SP, Laís Gonçalves dos Santos Silva, 232868, Wellington Alvim, 138248, Gustavo Goulart Escobar, 468270, Laís Rocha Gervasoni, 155563, Rodrigo Ferreira Zidan, 327433, Poliane Cristina de Abreu Scandar, 367033, Thiago Porceban, 405255, Carolina Lopes Scodro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11