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Nº Processo: 1041753-81.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 453505/SP - Danilo Costa Santos | Autor(es): Renato Batista dos Santos, Clodoaldo Faga de Oliveira, Marcia Aparecida Telles Lima, Charles Zambalam de Almeida, Maria Cristina Rabelo, Elaine Cristina Amaral Muniz, Transportes, Serviços Coelho & Castro Ltda., Sueli Leandro Vital, Luis Antônio Simões Gouveia, Tais Soares Gomes Margarido | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 453505, SP, Danilo Costa Santos, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 401514, Jair Coelho Lemos, 492153, Artur Benício de Souza, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri, 448573, João Paulo Leme Ferreira, 87658, Marco Antonio Simoes Gouveia | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11