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Nº Processo: 1004201-40.2025.8.26.0358 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 310434/SP - Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart | Autor(es): Doner Duarte de Resende, Edvaldo Alves Barbosa, C.S., G.G.A.C., E.L.D., Thiago Gabriel de Souza | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.C.S., A.L.D. | Advogado(s): 310434, SP, Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart, 510259, Adalberto Luis Martins de Oliveira, 226657, Flavia dos Reis Silva, 509188, Renan Junior de Castro Manini, 191869, Eduardo Ignácio Freire Siqueira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11