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Nº Processo: 1501807-49.2025.8.26.0278 | Classe: :AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 99999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): RAFAEL LIMA MENEZES SILVA, DOUGLAS DOS SANTOS | Advogado(s): 99999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 236799, Frederico Teubner de Almeida, Monteiro, 338056, SP, Reginaldo Rodrigues dos Santos, 99999D | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11