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Nº Processo: 1003829-91.2025.8.26.0358 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 310434/SP - Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart | Autor(es): Sandro Domingos Teodoro, V., Mary Jane da Silva Barbosa, Ênio de Almeida Botão, Eva Ribeiro Ponton, Bernardo Mancini Alcantara, L.F.C. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, P.V.O.C., Banco Pan S.A, CREFISA S, A ? CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Latam Airlines Group S, Robson de Souza Gonçalves | Advogado(s): 310434, SP, Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 407402, Rafael de Souza Santos, 500028, Caio Felipe Campos Romin da Silva, 317200, Murilo Henrique Luchi de Souza, 382428, Vanessa Pavanin de Oliveira, 499238, Sidnei Puglia da Silva, 354686, Rodrigo Solér | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11