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Nº Processo: 1500392-61.2024.8.26.0150 | Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | Vara: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 262611/SP - Debora Silva Martins | Réu(s): MIZAEL MARTINS CARDOSO, JAILTON SANTOS SANTANA, NELSON DOUGLAS TORRES, JEFERSON MARTINS DE SOUZA | Advogado(s): 262611, SP, Debora Silva Martins, 278517, Marcela Tatiane da Silva Leite, 415303, Ivanessa Barbosa de Oliveira, 462138, Felipe Giovani de Lima, 444916, Gabriel Bacayocoa Borges, 469236, Letícia Akemi Fukuda, 196020, Gustavo Adolfo Andretto da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11