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Nº Processo: 0307677-26.2024.8.26.0500 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB 358438/SP) | Autor(es): SERGIO AUGUSTO HAKME SILVA, MARCIA DE SOUZA FERREIRA, ROSA MARIA CORDEIRO SOUBHIA, IDA MARIA CRISCI MANZANO ABREU, JOSE ROBERTO GOMES, MIRIAM FONTES GALVÃO, REGINA DE OLIVEIRA, SERGIO DE PAULA SILVA | Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB 358438, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493, CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006, ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994, EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569 | OAB: 358438, 136973, 125142, 326493, 379006, 25994, 362128, 163569 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11