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Nº Processo: 1504402-88.2025.8.26.0482 | Classe: :INQUÉRITO POLICIAL | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE | Autor: Justiça Pública | Advogado: 472659/SP - Thalez Fernando Ferreira | Réu(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES | Advogado(s): 472659, SP, Thalez Fernando Ferreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11