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Nº Processo: 1006094-54.2025.8.26.0362 | Classe: :DIVÓRCIO CONSENSUAL | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Advogado: 388371/SP - Olívia Carneiro Vasconcelos Silva | Autor(es): T.R.B.L., André Henrique Bueno, Luciane Lealdini, Maria Emilia de Carli Freitas, Milton Signoreti Grilo Estiva Gerbi, Eireli, E.O.P., R.F., Patricia Cristina Moreira de Siqueira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Carlos Vanderlei Porfirio da Silva, Espólio de Nivalda Franco Simões da Mota | Advogado(s): 388371, SP, Olívia Carneiro Vasconcelos Silva, 286088, Danniel de Holanda Assis, 478068, Pedro Antonio Bifaroni Jantorno, 421704, José Paulo Genari Júnior, 194662, Luiz Gonzaga Baiochi Junior, 206403, Camilo Francisco Paes de Barros E Penati, 355978, Gilson Loiola Dias, 266826, Leonardo Vieira Bertuci, 294822, Osiel Pereira Machado, 418947, Edson Roberto dos Santos Filho, 379072, Erik Fabbri Broggian Ozelo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11