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Nº Processo: 0007774-59.2025.8.26.0405 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 354308/SP - Vagner Guimarães Sousa | Autor(es): Levi Gama Junior, Frutas Martins Ltda, Layrton Levy Gonsalves de Almeida, G.A.P., Alessandro Felipe Lemes, Marco Aurelio Saturnino Porfirio, Francisco de Assis de Souza, Mirian Barros da Rosa, V.L.F.C. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Arado São Paulo Tlda, A.B.S., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO S.A., F.P.E.S.P. | Advogado(s): 354308, SP, Vagner Guimarães Sousa, 473669, Bruno Soares de Oliveira, 198124, Arturo Alonso Marquez, 333544, Sarah Ferreira Martins, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 293574, Keynes Canton Silva, 243936, João Paulo Gabriel, 424420, Felipe Batista Honorato dos Santos, 472722, Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira, 407017, Susanne Vale Diniz Schaefer, 434670, Fábio Ferreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11