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Nº Processo: 1004508-67.2025.8.26.0269 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA CÍVEL | Advogado: 236320/SP - Célio dos Santos Fagundes | Autor(es): Mesaque Henrique Ferraz Leite, Plens Material para Construção Ltda, J.E.F. | Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, A.R.J. | Advogado(s): 236320, SP, Célio dos Santos Fagundes, 481238, Johny Robson Waldow Sota, 289716, Emerson Bueno, 464090, Gidalte de Paula Dias, 472348, Edivalson Fogaça Falcão, 370148, Andréa Almeida Galvão de Medeiros, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11