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Nº Processo: 1024343-12.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 360237/SP - Guilherme Machado de Lima Faria | Autor(es): Ana Paula Stevanin Leal, G.F.F.V., Joao Batista Monteiro do Nascimento, Sandra Reis da Cruz Martins, Renata Cervekow Pacelli Azzola Pires, D.T.S.H., Josivalda Josefa dos Santos, G.D.C., Maria Izabel Vieira, F.M.M., Rosana Barbosa de Castro | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.S.V., Patricia Pantojo Menezes, R.H., V.S., Banco Mercantil do Brasil S, U.S.C.M. | Advogado(s): 360237, SP, Guilherme Machado de Lima Faria, 199358, Elaine Cristina Gaidukas Ferreira Dourado, 326533, Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara, 388065, Carla Graciele Baroni, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 197054, Dhaianny Cañedo Barros Ferraz, 238291, Renata Verissimo Neto Proença, 175200, Tiago Lopes Rozado | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11