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Nº Processo: 0002655-40.2025.8.26.0269 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): CARLOS VINICIUS DOMINGUES DO NASCIMENTO | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 356402, Humberto Tibagi de Barros, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 366341, Guilherme José Vieira Chiavegato | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11