Consulta de Processos

Nº Processo: 1511085-83.2025.8.26.0566 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) | Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: | Autor(es): Carlos Roberto da Cruz Oliveira, Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299, SP), Apelado: Fundação, Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, Apelada: Mildred Domingas Battiston, Empreiteira Paulistana Engenharia, Construções Ltda., Advogado: Carlos Henrique Maciel de Abrahão (OAB: 121895, Apelado: Santa Julia | OAB: 517279, 115587, 262299, 183031, 480023, 461118, 454379, 121895, 178637, 186458, 515540, 189763 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11