Consulta de Processos

Nº Processo: 0004987-97.2025.8.26.0521 | Vara: Unidade | Advogado: Andre Paulo Francisco Fasolino de | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Cristiano Pereira Barroso; | Autor(es): DUENER GABRIEL PEREIRA, Advogado: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708, SP), Apelado: Ministério | OAB: 999999, 300939, 493566, 137955, 42361, 219641, 195304, 223692, 455330, 238502, 284780, 295242, 418947, 461146, 139708, 265818 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11