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Nº Processo: 1000998-53.2025.8.26.0396 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 416065/SP - João Batista de Matos Júnior | Ação: de Eventos Culturais dos Jovens de Novo Horizonte | Autor(es): Edson Ferreira de Aguiar, V.M.R.B., Eder Galavoti Rodrigues, Diene do Carmo Bortot, Silvana do Carmo de Jesus, Bianca Nunes Paixão, P.H.D.R. | Réu(s): São Paulo Previdência, SPPREV, L.M.R., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Adriana Aparecida Bellão | Advogado(s): 416065, SP, João Batista de Matos Júnior, 244026, Rodrigo Sanches Zamarioli, 453712, Wera Lúcia Antônia Pedrosa Lambert, 531874, Larissa Marim Custódio, 510014, Carlos Eduardo Baesso Úbeda, 277675, Lucas Rocha Chareti Campanha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11