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Nº Processo: 1507037-40.2025.8.26.0224 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :12ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 526960/SP - Fernanda Aparecida de Assis Santana | Autor(es): Residencial Eurovillage, A.M.C., Ace Seguradora S.A., Maria de Fatima Pereira Abrantes, BANCO VOLKSWAGEN S, Movida Locação de Veículos S.a, Fábio Silva Araújo, Omni S, A Crédito Financiamento, Investimento | Réu(s): Elton Azevedo Lordelo, Tam Linhas Aéreas S, Alex Queiróz de Moura, Pedro Lucas Uchôa, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Advogado(s): 526960, SP, Fernanda Aparecida de Assis Santana, 386174, Aline Assis Ribeiro, 327864, Josielton Gonçalves Cruz, 264022, Roberta Garcia Queiroz Gotas Moreira, 150081, Simone Rocca D’angelo, 248970, Carla Cristina Lopes Scortecci, 184668, Fábio Izique Chebabi, 463076, Kelly Marianne de Sá Silva, 221714, Otávio Jorge Assef, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11