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Nº Processo: 0026211-73.2024.8.26.0506 | Classe: EXECUÇÃO DA PENA | Vara: 1ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Instituto Abayomi de Direitos Humanos, Iadh | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 349694, Luciana de Freitas | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11