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Nº Processo: 1004270-19.2025.8.26.0408 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 414394/SP - Jeronimo José de Souza Neto | Autor(es): Lucilene Benedita Ribeiro, C.E.C.M.M.D.P.N.S.A.S.O.O., Lucimara Nakamura, Afya Participações S, Márcia Cristina Buratti, Marcos Luiz de Albuquerque Périco, DANIEL HUGO ESCALEIRA | Réu(s): Prefeitura Municipal de Ourinhos, Marcone Barreto Amaral | Advogado(s): 414394, SP, Jeronimo José de Souza Neto, 269236, Marcio Oliveira da Cruz, 3831, RO, Diógenes Nunes de Almeida Neto, 59677, PR, Eva Regina de Albuquerque Périco, 163828, MG, Leonardo Doch Januario | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11