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Nº Processo: 1004728-21.2025.8.26.0510 | Classe: :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 | Vara: :2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES | Advogado: 133550/MG - Fabricio Freitas de Oliveira | Autor(es): A.S.C., S.T.M., Condomínio Residencial Parque Rainha Vitória, Wanderley Gomes de Sá, C.J.M., Moinhos Pedra Branca Ltda, M.J.D.L., OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE RIO CLARO | Réu(s): O.A.E.M., Rafael Correa Bueno, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, L.C.A., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado(s): 133550, MG, Fabricio Freitas de Oliveira, 273553, SP, Henrique Zago Rodrigues de Camargo, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 403829, Flavio Dionisio Bernartt, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 128507, Alexandre Ramalho Ferreira, 505486, Paulo Eduardo Lagazzi Alonso, 360202, Fábio Felipe Araújo Paciullo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11