Consulta de Processos

Nº Processo: 2206668-32.2024.8.26.0000 | Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba | Advogado: Luiz Gustavo | Réu(s): Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U., Advogado: Luiz Gustavo, Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, Advogado: Gustavo Pompílio, Prefeito do Município de Embaúba, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ | OAB: 298115, 310695, 126358, 205400, 125000, 358676, 386305, 132805, 150050, 144865, 193534, 135517, 270206, 230764, 120572, 255179, 173429, 217096, 294728, 298702, 157399, 156560, 175080, 329337, 248096, 437881, 425622, 117964, 302888, 182747 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM A RECLAMAÇÃO