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Nº Processo: 1008190-84.2025.8.26.0348 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Vara: :2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Justiça Pública | Advogado: 492591/SP - Elizangela Moreira Barcelos de Souza | Autor(es): M.P.E.S.P., Dayane Marostiga Galvano | Réu(s): RAFAEL JEFERSON GOMES, Rafael Jeferson Gomes | Advogado(s): 492591, SP, Elizangela Moreira Barcelos de Souza, 166334, Cristina Fregnani Ming Elias, 149426, Meire Regina Rodrigues Gracio, 300462, Matheus Fernando da Silva dos Santos, 381193, Gabriela Moço de Farias, 454904, Larissa Nascimento de Sousa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11