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Nº Processo: 1023631-22.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 492986/SP - Leonardo de Melo Guarnieri | Autor(es): Raquel Stoiani, Genilda Correa Guimaraes, Gladson Jafet Chamma, A.L.F.S., B.M.R., C.R.P., D.Y.S.O.R., N.B.I.F., R.V.L.S., S.W.G.J.G.A., L.G.Q.M. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo, P.M.S. | Advogado(s): 492986, SP, Leonardo de Melo Guarnieri, 238982, Daniel Henrique Mota da Costa, 118426, David da Silva, 256134, Rafael Cordeiro Godoy | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11