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Nº Processo: 1500684-44.2024.8.26.0377 | Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA | Vara: DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO | Advogado: 407644/SP - Matheus Henrique de Castro Homem Alves | Autor(es): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de S.j.campos, sp | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Advogado(s): 407644, SP, Matheus Henrique de Castro Homem Alves, 172926, Luciano Nitatori | OAB: 71579, 303643, 260447, 170648, 381673, 268039 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal