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Nº Processo: 1505039-76.2025.8.26.0114 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): L.S.B., EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, EMDEC, MATHEUS LUIZ XAVIER DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, R2c Comercio, Producoes Ltda, Ciscre Importação, Distribuição de Produtos Médicos Ltda | Réu(s): T.V.P.A., Gabriel Matos Caetano de Araujo, M.OLIVEIRA BRITO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA., Alfa Chopeiras Industr., Comércio Ltda, Escarlate Correa Geraldo | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 415774, Leticia Aparecida dos Santos Coimbra, 239700, RJ, Simone Jesus dos Santos Brito, 222529, Camilla Siqueira Xavier, 346307, Heloise Helena Pelegrini Alteia, 315003, Felipe Rodrigues Castelli, 287881, Luciana Wada | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11