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Nº Processo: 0005008-18.2024.8.26.0001 | Advogado: de dez por cento. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DANILO ANDREY | OAB: 305141, 415153, 468824, 335216, 369456, 214214, 398503, 419548, 477735, 179187, 369163, 490619, 447860, 371148, 417674, 342290, 114047, 182691, 271399, 152535, 294984, 454123, 159208, 125998, 185784, 439641, 221590, 356154, 428227 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11