Consulta de Processos

Nº Processo: 1005741-72.2022.8.26.0506 | Autor: A, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO | Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira | Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 283 | OAB: 318102, 479458, 488863, 442013, 502481, 332519, 387752, 360237, 385002, 410893, 143911 | Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL