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Nº Processo: 1005013-14.2025.8.26.0510 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 255719/SP - Eduardo Andrade Diegues | Autor(es): Katia Regina Valilo Bortolin, José Carlos Pereira de Carvalho, Allessandra Aparecida Secco, Denise Veck dos Santos | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, Mauricio Rodrigues | Advogado(s): 255719, SP, Eduardo Andrade Diegues, 165308, Israel Soares Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11