Consulta de Processos

Nº Processo: 1094412-04.2024.8.26.0053 | Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; | Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) | Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; | Autor(es): Denilson Franchini, Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033, SP), Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de, Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado: Fabio Eugenio de Freitas, Advogado, Thiago Silva Ferreira, Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353, MG), Apelado: Instituto Nacional do, Alessandra Cecilia Lazara da Silva Barbosa, Advogada: Vanessa Wiggers (OAB: 48794, SC), Apelado: Instituto | OAB: 507033, 367033, 333527, 34027, 299506, 154822, 72780, 399616, 186692, 207353, 111247, 245932, 163987, 305031, 156989, 313636, 48794, 215363 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11