Consulta de Processos

Nº Processo: 1523502-40.2020.8.26.0050 | Vara: Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523502- | Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público); | Autor(es): Rene da Silva Januario, Advogado: Rafael Zambon de Moraes (OAB: RZM, SP), Def. Público, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Cecilia Antonia Pinto, Advogado: Henrique Ferreira Chaves | Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao | Advogado(s): Waldinei Guerino Junior (OAB: 170108, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se | OAB: 314826, 999999, 418091, 170108, 317154, 355348, 433781, 377216, 312631, 422842, 430988, 292126 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11